O presente "Termos e Condições" estabelece os termos legais que se aplicam à utilização do nosso website (www.fcporto.pt). Por favor, leia cuidadosamente a informação dele constante e certifique-se de que o compreendeu antes de utilizar o nosso website e qualquer um dos serviços nele disponibilizados. A utilização implica a aceitação por parte do utilizador deste documento.
1. Estádio do Dragão – recinto desportivo propriedade da EUROANTAS, PROMOÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sociedade comercial com número de identificação de pessoa coletiva n.º 504857835, com sede no Estádio do Dragão, Via Futebol Clube do Porto, Entrada Nascente, Piso 3, 4350-415, Porto.
2. Lugar Anual – um bilhete de temporada, consubstanciado num título, que concede ao respetivo titular a possibilidade de ocupar um lugar previamente escolhido e reservado para assistir a determinados jogos realizados no Estádio do Dragão.
3. Política de Privacidade e Protecção de Dados – documento onde se encontram vertidos quais os procedimentos que o Grupo Futebol Clube do Porto usa para recolher e tratar os dados daqueles que visitam o seu website.
4. Sócio – aquele que mediante o pagamento de uma quantia determinada e periódica, é parte integrante do Futebol Clube do Porto, estando adstrito a deveres e sendo titular de direitos estatutária e legalmente previstos.
5. Termos e Condições – documento que estabelece um conjunto de normas (gerais ou especiais) que, associadas à demais legislação em vigor, regulam a utilização do presente website.
6. Utilizador – aquele que acede ou faz uso do presente website.
1.1. O presente website (www.fcporto.pt) é o sítio oficial do Futebol Clube do Porto na internet sendo o seu integral conteúdo propriedade do Grupo Futebol Clube do Porto, grupo esse que agrega as seguintes entidades:
1.2. O presente "Termos e Condições" regula o acesso a este website, tal como a sua utilização. Ao aceder a qualquer parte ou secção deste website, ao utilizá-lo, ou a qualquer serviço ligado a este último, o utilizador declara que aceita este "Termos e Condições", ficando adstrito a toda e qualquer obrigação que se encontrar vertida no presente documento. Caso não aceite, por favor, pare imediatamente de utilizar este website.
1.3. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva para si o direito de alterar tanto os conteúdos e serviços desta página, como o presente "Termos e Condições" a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo que as respetivas alterações entram em vigor a partir do exato momento em que são publicadas neste website. Presume-se a aceitação no caso de o utilizador continuar a utilizar o website depois de as alterações terem entrado em vigor. Por conseguinte, o utilizador é aconselhado pelo Grupo Futebol Clube do Porto a consultar regularmente o "Termos e Condições" para verificar as atualizações e alteração.
1.4. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva para si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover o website e demais conteúdos e reserva para si, de igual modo, o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, recusar ou interromper, parcial ou integralmente, o acesso de qualquer utilizador ao presente website.
1.5. Os direitos referidos nesta secção podem ser exercidos pelo Grupo Futebol Clube do Porto sem necessidade de apresentar qualquer motivo atendível.
1.6. A PortoStadCo, S.A. é a empresa proprietária da loja on-line deste website.
1.7. Ao adquirir algum bem ou serviço neste website (www.fcporto.pt), designadamente, serviços relacionados bilhética, lugar anual, sócios ou tours Museu FC Porto, o utilizador declara que toma conhecimento que celebra um contrato com a PortoStadCo, S.A., sociedade comercial com o número de identificação de pessoa colectiva 518 384 942, com sede no Estádio do Dragão, Via Futebol Clube do Porto, Entrada Nascente, Piso 3, 4350-415 Porto.
1.8. PortoStadCo, S.A. tem como principais atividades a gestão e exploração comercial e económica da bilhética do Estádio do Dragão, das Áreas VIP do Estádio do Dragão, as quais incluem, nomeadamente, camarotes, tribunas, boxes, business seats, e quaisquer outras áreas VIP e ofertas inerentes, do Museu do Futebol Clube do Porto e tours ou visitas guiadas ao Estádio do Dragão incluindo ou não a visita ao referido museu, bem como outros patrocínios/sponsorização, e Naming Rights, estritamente relacionados com a infraestrutura Estádio do Dragão.
2.1. Os dados pessoais obtidos através da utilização, por um particular, deste website serão estritamente tratados de acordo com a nossa "Política Privacidade e Proteção de Dados", que pode ser consultada aqui.
2.2. Este website utiliza cookies, de modo a melhorar a experiência do utilizador e a proporcionar-lhe um serviço mais eficiente. Para mais informações, por favor consulte aqui a nossa "Política Privacidade e Proteção de Dados".
3.1. Todos os conteúdos publicados neste website são propriedade do Grupo Futebol Clube do Porto. Contudo, poderão existir situações em que os conteúdos publicados sejam propriedade de terceiros. Nesses casos, tais conteúdos só serão disponibilizados após autorização do respetivo proprietário.
3.2. Os direitos de autor e direitos conexos, bem como os direitos de propriedade industrial, que abrangem toda a informação e conteúdos fornecidos pelo Grupo Futebol Clube do Porto e pelos seus parceiros, no presente website, bem como o software utilizado para operar o mesmo, pertencem integralmente ao Grupo Futebol Clube do Porto e/ou aos seus parceiros. A presente lista não é taxativa, pelo que qualquer outro direito/situação/conteúdo não referenciado se encontram, talqualmente, reservados.
3.3. "FC PORTO", "FUTEBOL CLUBE DO PORTO" e "DRAGON FORCE" são algumas das marcas registadas do Grupo Futebol Clube do Porto. A utilização e registo de qualquer marca registada pelo Grupo Futebol Clube do Porto encontra-se estritamente reservada a este, não se encontrando o utilizador autorizado a registar ou a utilizar nome de empresa, firma, marca ou sinais distintivos.
3.4. O utilizador não está autorizado a modificar, publicar, transmitir, partilhar, transferir, reproduzir, distribuir, executar, reprocessar, ceder ou comercialmente explorar, parcial ou integralmente os conteúdos ou serviços (incluindo o próprio software) deste website. Contudo, é permitido ao utilizador descarregar ou copiar os conteúdos integrantes passíveis de serem descarregados deste website, desde que o faça exclusivamente para uso pessoal, em respeito pelos direitos de autor e outros direitos intelectuais e desde que seja efetuada uma menção à(s) marca(s) acima descrita(s) nessas reproduções.
3.5. É expressamente proibida a prática de qualquer conduta referida na primeira parte do número anterior, sem prejuízo dos casos em que o Grupo Futebol Clube do Porto o tenha previamente autorizado por escrito.
3.6. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva-se o direito de agir judicialmente contra o autor de qualquer uma das condutas proibidas nos números anteriores.
4.1. O Grupo Futebol Clube do Porto não garante ao utilizador que os conteúdos ou serviços disponibilizados neste website preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do utilizador. Com efeito, o website pode conter imprecisões ou erros, não obstante o facto de o Grupo Futebol Clube do Porto procurar atuar com o máximo de rigor na sua atividade.
4.2. O Grupo Futebol Clube do Porto e demais parceiros envidam todos os esforços no sentido de evitar erros nos conteúdos do presente website e de garantir a segurança dos utilizadores, bem como a fiabilidade do software utilizado. No entanto, não é possível oferecer total garantia quanto à adequação, disponibilidade, ausência de vírus (ou de outros componentes que possam causar danos) do software e dos serviços presentes neste website, nem quanto à precisão das informações dele constantes, pelo que o Grupo Futebol Clube do Porto rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso do presente website; não garante, igualmente, que qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido.
4.3. Nenhum conselho ou informação obtida pelo utilizador através deste website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições. Assim, o Grupo Futebol Clube do Porto não será responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos por este e/ou por terceiros, resultantes da utilização ou impossibilidade da utilização deste website ou dos seus conteúdos ou em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas.
4.4. O Grupo Futebol Clube do Porto não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não lhe sejam imputáveis ou decorrentes de desatualização dos conteúdos. Não se responsabiliza, igualmente, por prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores do Grupo Futebol Clube do Porto e/ou de toda a informação e dados aí alojados. O Grupo Futebol Clube do Porto não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso a este website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos, não garantindo, talqualmente, o acesso ao website sem interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
4.5. De igual modo, não pode o Grupo Futebol Clube do Porto ser responsabilizado por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos conteúdos, informações ou serviços disponibilizados no presente website.
4.6. O Grupo Futebol Clube do Porto não pode garantir a total imunidade deste website a hackers, vírus ou outros softwares de intrusão.
4.7. As informações fornecidas neste website não devem ser consideradas fidedignas no que se refere a servirem as mesmas de base para a tomada de qualquer decisão relacionada com investimentos. O conteúdo do website não deve, de forma alguma, ser considerado como jurídica, fiscal ou financeiramente exímio. Para obter informações completas sobre a situação económica de qualquer entidade integrante do Grupo Futebol Clube do Porto, consulte os Relatórios e Contas Consolidados disponíveis neste website.
4.8. O descarregamento de qualquer material disponível neste website é da exclusiva responsabilidade do utilizador, não podendo o Grupo Futebol Clube do Porto ser responsabilizado por qualquer dano ou perda de informação resultantes do descarregamento.
4.9. O Grupo Futebol Clube do Porto rejeita toda e qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo de qualquer outro website. O Grupo Futebol Clube do Porto não será responsabilizado, por qualquer forma, face a qualquer perda ou dano sofridos pelo utilizador como consequência da utilização, por este último, de um website ao qual o presente website esteja conectado através de links. A presença, a existir, no nosso website, de links para outros websites não confere qualquer garantia em relação à segurança, oportunidade ou adequação do conteúdo desses websites, não podendo, por conseguinte, ser assacada qualquer responsabilidade ao Grupo Futebol Clube do Porto.
5.1. Existe a possibilidade de o utilizador ser solicitado a registar-se no website, de modo a permitir o acesso a áreas específicas do mesmo e à utilização de funções, serviços ou componentes.
5.2. Ao registar-se, o utilizador deve fornecer o seu endereço de e-mail, válido e passível de ser verificado. O Grupo Futebol Clube do Porto, enviará ao utilizador um e-mail de confirmação. Em caso de falha, o acesso à área pessoal pode ser negado ou interrompido. Caso o utilizador seja menor de 16 anos de idade, será pedida, pelo menos, um meio de contacto do representante legal, de modo a que seja possível aferir do seu consentimento.
5.3. O utilizador declara ser responsável por garantir a confidencialidade da sua palavra-passe. O utilizador aceita, outrossim, a responsabilidade exclusiva de limitar o acesso ao seu computador ou a outros aparelhos. O utilizador será exclusivamente responsável, no que se refere à sua conta, por qualquer atividade resultante da sua conduta (activa ou passiva).
O utilizador representa, declara e garante que:
7.1. Ao registar-se como sócio, o utilizador está a aceitar o presente "Termos e Condições".
7.2. No que se refere aos dados recolhidos e como estes são tratados, por favor consulte a nossa "Política de Privacidade e Proteção de Dados".
7.3. Após a celebração do contrato de sócio, não é possível o contratante fazer valer o direito de livre resolução postulado na Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, uma vez que a inscrição de sócio acarreta a atribuição de um número sequencial.
7.4. O cartão de sócio será entregue pela forma selecionada (Loja do Associado ou enviado para a morada indicada) num prazo mínimo de 5 dias úteis após a confirmação de inscrição.
7.5. O cartão de sócio é pessoal e intransmissível, sem prejuízo dos casos mencionados no 8.2.
7.6. No que concerne a quotas, após o pagamento destas, o sócio receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
7.7. Os Associados que tendo residência permanente a distância superior a 150 quilómetros da cidade do Porto e pretendendo integrar-se no Clube, podem optar por inscrever-se na categoria de Sócio Correspondente, qualidade estatutariamente permitida sem prejuízo da possibilidade de inscrição como Associado Sénior ou Júnior (conforme a idade) a quem, mesmo residindo a uma distância superior à aludida da cidade do Porto, pretenda usufruir dos direitos previstos para esta última categoria.
7.8. Os Associados Correspondentes apenas têm os direitos que se encontram estatutariamente estabelecidos para os Associados Júnior, designadamente, entre outros, a aquisição de bilhetes para jogos do FC Porto, na condição de visitado, com preços inferiores aos praticados para o público em geral. Os aludidos preços de que beneficiam os Associados Correspondentes são determinados jogo a jogo, sendo, sempre, superiores aos praticados para os Associados Sénior, e são apresentados no momento da seleção do lugar e no momento anterior à compra.
7.9. Para apoio ou mais esclarecimentos quanto a questões adstritas à qualidade de Sócio, deve ser enviada uma comunicação para o endereço eletrónico [email protected]. Em alternativa, pode também ligar para o 00351 225 083 352, cujo serviço se encontra disponível em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo.
8.1. A aquisição de Lugar Anual é exclusiva para Sócios do FC Porto.
8.1.1. A aquisição e utilização do Lugar Anual pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
8.1.2. A presente subsecção não invalida o cumprimento das Condições de Acesso e Permanência do Estádio do Dragão ou quaisquer outros Regulamento ou Condições de utilização deste.
8.1.3. Após efetuado o pagamento do montante relativo ao Lugar Anual, o detentor receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
8.2. A transmissibilidade do Lugar Anual, quando, por qualquer razão, o respetivo titular não se possa deslocar ao Estádio do Dragão, é uma relevante vantagem para os sócios, mas implica o cumprimento das presentes "Condições Específicas" que garantem a igualdade de tratamento entre os sócios do Futebol Clube do Porto.
8.2.1. As "Condições Específicas" são constituídas pelas seguintes normas:
8.2.2. Os sócios detentores de Lugar Anual poderão transmitir o seu lugar mediante condições abaixo indicadas:
8.3. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva-se ao direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de incumprimento ou de tentativa de incumprimento das normas da presente subsecção, podendo inclusive impedir o acesso ao Estádio do Dragão em dia de jogo. Por via dos seus serviços, o Grupo Futebol Clube do Porto está preparado para auxiliar todos os Sócios com as informações sobre o presente tema, bem como sobre as melhores condições de regularização e ajuste de eventuais situações irregulares. Os esclarecimentos aos Sócios serão prestados presencialmente, nas moradas e horários dos Serviços FC Porto, através das suas lojas, através do serviço de atendimento telefónico (00351 225 083 352) ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].
9.1 . A partir do presente website é possível adquirir bilhetes para os jogos de futebol da Futebol Clube do Porto – Futebol, SAD.
9.2. O bilhete emitido aquando da sua compra é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido do mesmo é da total responsabilidade do cliente.
9.3. A duplicação ou revenda do bilhete é proibida, sendo que a PortoStadCo, S.A. é alheia e isenta de qualquer responsabilidade neste âmbito.
9.4. É da responsabilidade do cliente confirmar os dados constantes no bilhete, mantendo-o sempre consigo.
9.5. Sobre o valor total da transação podem incidir custos de operações mais IVA à taxa legal em vigor.
9.6. Não se efetuam trocas e/ou devoluções das compras de bilhetes feitas online.
9.7. No caso de o evento ser cancelado, adiado, ou no caso de ser solicitada a devolução do valor da compra efetuada por motivos de força maior, a PortoStadCo, S.A. não procede ao reembolso dos custos de operação.
9.8. O comprador do bilhete deve também ter presente o regulamento de acesso ao recinto em que o jogo se disputará, tal como o regulamento em vigor do promotor do evento.
9.9. Ao adquirir o bilhete, estará a aceitar todas as condições acima descritas.
9.10. A aquisição de bilhete não dispensa a consulta do Regulamento de Acesso do recinto.
9.11. Quanto à entrega de bilhetes adquiridos online, caso o adquirente seja Sócio, o bilhete ficará automaticamente associado ao respetivo cartão de Sócio, sendo a fatura de compra enviada para o email constante na ficha de Sócio. Caso seja não-sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail indicado no formulário de compra, sendo o adquirente responsável pela correta indicação do endereço de e-mail, sob pena de não receção dos bilhetes adquiridos.
9.12. Os serviços de bilhética são tratados pelo endereço [email protected] ou através do contacto telefónico 00351 225 083 352. Os serviços de contacto encontram-se disponíveis em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo. Podem também ser tratados num dos balcões do coreto do Dragão a partir de duas horas antes do início do jogo.
10.1. Na eventualidade de qualquer disposição do presente documento ser declarada nula, ineficaz ou caso venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor, nos termos do art.º 292º do Código Civil.
10.2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
10.3. Sem prejuízo dos casos devidamente referidos na Lei Portuguesa, as Partes acordam que os tribunais da Comarca do Porto serão os competentes para dirimir qualquer litígio emergente do contrato.
a. As presentes Condições Gerais de Transmissibilidade de Lugar Anual definem as regras que regulam o acesso e utilização do Lugar Anual do FC Porto.
b. A aquisição e utilização do Lugar Anual pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
c. O FC Porto reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, de forma livre e em qualquer momento, sendo o seu texto integral atualizado publicado em www.fcporto.pt.
d. Este documento não invalida o cumprimento das Condições de Acesso e Permanência do Estádio do Dragão ou qualquer outro recinto desportivo em causa.
O Lugar Anual é transmissível nas situações abaixo indicadas:
i. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual ter idade compreendida entre os 3 e 9 anos (inclusive) poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos (inclusive);
ii. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual ter idade compreendida entre os 10 e os 17 anos (inclusive) poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os 3 e os 17 anos (inclusive);
iii. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual ter idade compreendida entre os 18 e os 25 anos (inclusive) poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os 3 e os 25 anos (inclusive);
iv. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual ter idade superior a 25 anos, excepto caso seja Sócio de Categoria Sénior Reformado, poderá ceder o seu lugar a qualquer adepto;
v. No caso de Sócio Sénior de Categoria Reformado detentor de Lugar Anual poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os três e os dezassete anos (inclusive) ou a associados com a mesma categoria de Sócio;
vi. No caso de Sócio detentor de lugar anual na ZCEAP (setores 8 e 9), o lugar é intransmissível;
vii. No caso de Sócio detentor de lugar anual em zonas de mobilidade reduzida e respectivo lugar de acompanhante, o lugar anual é transmissível a pessoas em condição idêntica e dentro dos parâmetros etários supra indicados.
O FC Porto reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de incumprimento ou de tentativa de incumprimento dos presentes Termos e Condições de transmissibilidade, podendo inclusive impedir o acesso ao Estádio do Dragão em dia de jogo.